Resolução N.º 21-A/1989, de 28 de Março"Fixa o dia 30 de Abril de 1989, como data limite para o pagame..."
Resolução N.º 21-B/1989, de 28 de Março"Fixa a quota global de descongelamento na Administração Region..."
Resolução N.º 21-A/1989, de 28 de Março"Fixa o dia 30 de Abril de 1989, como data limite para o pagame..."Resolução N.º 21-B/1989, de 28 de Março"Fixa a quota global de descongelamento na Administração Region..."